No âmbito desta importante área, em que podemos constatar o exercício do poder punitivo do Estado, o nosso escritório dispõe de profissionais habilitados para prestar assessoria jurídica a nível prévio e/ou preventivo. Na fase judicial garantimos um acompanhamento permanente em todas as fases do processo penal.

Quanto ao Direito Contraordenacional, atuamos tanto na fase administrativa, como na fase judicial dos processos em que são aplicadas coimas ou sanções acessórias, assegurando os interesses individuais dos nossos clientes, seja em matéria fiscal, laboral, estradal ou outras.